SOUSA, Maria do Socorr o Almeida de; CHAI, Cássius Guimarães. O Direito de Casos de Análise de Expressão Primária da Liberdade no Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2008 Constitucional - RTC / 2008/56. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 5, p. 192–204, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3448. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3448. Acesso em: 13 nov. 2024.