MACHADO, Alexandre Ricardo; SALEME, Edson Ricardo. Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 12, p. 335–357, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3501. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3501. Acesso em: 26 nov. 2024.