GUIA, Maria João. O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 147–162, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i1.3600. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3600. Acesso em: 19 nov. 2024.