CADEMARTORI, Sérgio Urquhart de; MIRANDA, José Alberto Antunes de. O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 391–410, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3605. Acesso em: 21 nov. 2024.