OLIVEIRA, Cristiane Catarina Fagundes de. Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 475–489, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3609. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3609. Acesso em: 24 nov. 2024.