LEHFELD, Lucas de Souza; OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de. Estado Socioambiental de Direito e o Constitucionalismo Garantista. O Princípio In dubio Pro Natura como Mecanismo de Controle do Ativismo Judicial Contrário à Tutela dos Direitos Fundamentais Ambientais. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 237–256, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3612. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3612. Acesso em: 21 nov. 2024.