CACHAPUZ, Maria Claudia Mercio. Argumentação, Capacidade Civil e Discernimento: A Interpretação Possível Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 3, p. 354–371, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i3.3619. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3619. Acesso em: 18 nov. 2024.