OLIVEIRA, Alexandre Machado de; BORGES, Antônio de Moura. Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 4, p. 180–200, 2016. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3660. Acesso em: 18 nov. 2024.