PAVAN BALEN, Kamilla; DA SILVA ANTUNES DE SOUZA, Maria Claudia. Meio Ambiente Sadio e Ecologicamente Equilibrado: Direito Fundamental a Todos os Seres Humanos, Aplicabilidade de Uma Diretriz dos Direitos Transnacionais á Sustentabilidade Ambiental. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 123–143, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3679. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3679. Acesso em: 13 nov. 2024.