COSTA, Marcelo Cacinotti. O Controle Jurisdicional de Convencionalidade e o Direito á Adequada Execução da Pena no Brasid. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 144–169, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3685. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3685. Acesso em: 23 nov. 2024.