SOUZA COSTA, Beatriz; MENDONÇA, Adriano. A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 127–141, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3714. Acesso em: 21 dez. 2024.