KHOURI, Alice de Siqueira; TRIVISONNO, Alexandre Travessoni Gomes. Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 348–375, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3789. Acesso em: 21 dez. 2024.