MURTA, Antonio Carlos Diniz; VICTOR MUZZI FILHO, Carlos. CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 462–479, 2017. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3792. Acesso em: 14 nov. 2024.