DOWNAR BAKALARCZYK, Izabella; CHICHORRO RODRIGUES GONÇALVES, Miguel Jorge. BREVE LEVANTAMENTO E COMPARAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS NA INTERFACE URBANO FLORESTAL: BRASIL (SÃO PAULO E TOCANTINS) E PORTUGAL. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 252–271, 2020. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2020.v6i1.7216. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7216. Acesso em: 21 nov. 2024.