BRASIL GONÇALVES FERREIRA, Maria Luísa; GONÇALVES RIBEIRO, Luiz Gustavo. DO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA OS ANIMAIS E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO: análise do simbolismo penal na criação da Lei nº 14.064 de 2020. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 21–37, 2021. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2021.v7i1.7617. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/7617. Acesso em: 23 nov. 2024.