MURTA, Antônio Carlos Diniz; SARAIVA, Carmen Ferreira; CAMPOS, Marcelo Barroso Lima Brito de. CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO: TÉCNICA DA DISTINGUISHING. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 1, 2022. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2022.v8i1.9036. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9036. Acesso em: 14 nov. 2024.