FERRETTI LOMBA, Juliana; NAOKI NISHIOKA, Alexandre. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS: TRIBUTAÇÃO DA RENDA SOBRE SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS E O TEMA 1.182 DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 19 – 41, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9885. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9885. Acesso em: 22 nov. 2024.