SILVA, Carolina Esteves; ROCHA, Raphael Vieira da Fonseca; PINTO, Lucas Baffi. ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO. Conpedi Law Review, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 176 – 193, 2023. DOI: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9904. Acesso em: 22 nov. 2024.