Duarte, Francisco Carlos. 2016. “Análise Principiológica Do Desenvolvimento Econômico E Sua Efetivação Por Parte Do Estado”. Conpedi Law Review 1 (1). Florianopolis, Brasil:204-22. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3353.