Borges, Maria Creusa de Araújo. 2016. “O Direito à Educação Na Normativa Internacional De Proteção Dos Direitos Humanos E Sua Regulação No Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a Partir Da Declaração Universal Dos Direitos Humanos E Do Pacto Internacional Dos Direitos Econômicos, Sociais E Culturais”. Conpedi Law Review 1 (3). Florianopolis, Brasil:219-34. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3405.