Leite, David de Medeiros. 2016. “O Município E a Autonomia Local: Aspectos Da Descentralização Do Poder No Brasil”. Conpedi Law Review 1 (3). Florianopolis, Brasil:262-76. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3408.