Bandeira, Gonçalo S. de Melo, e Zulmar Fachin. 2023. “Responsabilidade Financeira E Criminal Pelos Dinheiros Públicos – Tutela Dos Direitos Constitucionais Fundamentais Sociais”. Conpedi Law Review 1 (4). Florianopolis, Brasil:260-72. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3428.