Ribeiro, José Cláudio Junqueira, e Romeu Thomé. 2016. “A Participação Comunitária Na Análise Da Avaliação De Impacto Ambiental Como Mecanismo Democrático De Garantia Dos Direitos Socioambientais”. Conpedi Law Review 1 (11). Florianopolis, Brasil:42-61. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3431.