Sousa, Maria do Socorr o Almeida de, e Cássius Guimarães Chai. 2016. “O Direito De Casos De Análise De Expressão Primária Da Liberdade No Tribunal De Justiça De 14 De Abril De 2008 Constitucional - RTC 2008 56”. Conpedi Law Review 1 (5). Florianopolis, Brasil:192-204. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3448.