Machado, Alexandre Ricardo, e Edson Ricardo Saleme. 2016. “Tratamento Jurídico Dado Ao Vazamento Do Petróleo No Campo De Frade. Estudo De Caso: (i) Responsabilidade Civil E a Assinatura Do Termo De Ajustamento De Conduta”. Conpedi Law Review 1 (12). Florianopolis, Brasil:335-57. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3501.