Cademartori, Sérgio Urquhart de, e José Alberto Antunes de Miranda. 2023. “O Papel Regulatório Da Legislação No Estado Constitucional De Direito”. Conpedi Law Review 2 (2). Florianopolis, Brasil:391-410. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605.