Oliveira, Alexandre Machado de, e Antônio de Moura Borges. 2016. “Limitações Ao Princípio Da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial E Confisco”. Conpedi Law Review 2 (4). Florianopolis, Brasil:180-200. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.