Costa, Marcelo Cacinotti. 2017. “O Controle Jurisdicional De Convencionalidade E O Direito á Adequada Execução Da Pena No Brasid”. Conpedi Law Review 3 (1). Florianopolis, Brasil:144-69. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3685.