Souza Costa, Beatriz, e Adriano Mendonça. 2017. “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise Sobre a Falta De regulamentação No Ordenamento Jurídico Brasileiro Para O Instituto Dos condomínios urbanísticos à Luz Da Teoria Constitucional Da divisão De Competências Legislativas”. Conpedi Law Review 3 (2). Florianopolis, Brasil:127-41. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714.