Murta, Antonio Carlos Diniz, e Carlos Victor Muzzi Filho. 2017. “CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016”. Conpedi Law Review 3 (2). Florianopolis, Brasil:462-79. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792.