Murta, Antônio Carlos Diniz, Carmen Ferreira Saraiva, e Marcelo Barroso Lima Brito de Campos. 2022. “CONTROLE DA APLICAÇÃO DO PADRÃO DECISÓRIO: TÉCNICA DA DISTINGUISHING”. Conpedi Law Review 8 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2022.v8i1.9036.