Silva, Carolina Esteves, Raphael Vieira da Fonseca Rocha, e Lucas Baffi Pinto. 2023. “ORÇAMENTO PÚBLICO EM SAÚDE: TEORIA E PRÁTICA DO PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO E ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO IMPOSITIVO BRASILEIRO”. Conpedi Law Review 9 (1). Florianopolis, Brasil:176 – 193. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9904.