de Bom de Souza, Alisson, e Marcelo Buzaglo Dantas. 2023. “POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA”. Conpedi Law Review 9 (1). Florianopolis, Brasil:254 – 277. https://doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.