Fernandes, F. S. de S. G. e Dantas, M. B. (2016) “Constituição e Deficit Procedimental na Garantia dos Direitos Fundamentais no Brasil: Análise a Partir da Proposta de José Joaquim Gomes Canotilho”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(1), p. 260–274. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i1.3356.