Nunes, A. C. e Conceição, M. M. (2016) “A Prescrição Penal Após o Advento da Lei N° 12.234/10, e sua Relação com os Deveres de Proteção Estatal”, Conpedi Law Review, 1(10), p. 28–51. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3389.