Borges, M. C. de A. (2016) “O Direito à Educação na Normativa Internacional de Proteção dos Direitos Humanos e sua Regulação no Ordenamento Jurídico Nacional: Análise Preliminar a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(3), p. 219–234. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i3.3405.