Porto de Mendonça, M. M. P. (2016) “Pena Privativa de Liberdade com Tratamento Psiquiátrico e Psicológico para Abusado”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(10), p. 238–256. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i10.3410.