Meyer-Pflug, S. R. e Leite, F. P. A. (2023) “Tratados de Direitos Humanos após a Emenda à Constituição nº 45/2004: A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(4), p. 225–241. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i4.3426.