Almeida, M. V. T. de (2016) “A Solidariedade Social Meritória e a Concessão das Pensões Especiais Premiais no Brasil”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(5), p. 95–117. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3443.