Machado, A. R. e Saleme, E. R. (2016) “Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 1(12), p. 335–357. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3501.