Migliari, W. e Ferracini, R. A. L. (2023) “Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 120–137. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3587.