Guia, M. J. (2016) “O Novo Estatuto da Vítima em Portugal: Sujeito ou Enfeite do Processo Penal Português?”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 147–162. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i1.3600.