Cademartori, S. U. de e Miranda, J. A. A. de (2023) “O Papel Regulatório da Legislação no Estado Constitucional de Direito”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 391–410. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3605.