Oliveira, C. C. F. de (2023) “Sociedade, Debate sobre Atividade Estatal e Direito: Os Conselhos Municipais”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 475–489. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3609.