Oliveira, A. M. de y Borges, A. de M. (2016) «Limitações ao Princípio da Capacidade Contributiva: Mínimo Existencial e Confisco», Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 2(4), pp. 180–200. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3660.