Costa, M. C. (2017) “O Controle Jurisdicional de Convencionalidade e o Direito á Adequada Execução da Pena no Brasid”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 144–169. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i1.3685.