Souza Costa, B. e Mendonça, A. (2017) “A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 127–141. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3714.