Khouri, A. de S. e Trivisonno, A. T. G. (2017) “Moralidade, discricionariedade e os limites da função jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito: o caso da Súmula Vinculante nº 13 no Brasil”., Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 348–375. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.489.