Murta, A. C. D. e Victor Muzzi Filho, C. (2017) “CONVALIDAÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS - ESTUDO SOBRE O CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 2016”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 3(2), p. 462–479. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3792.