de Bom de Souza, A. e Buzaglo Dantas, M. (2023) “POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA”, Conpedi Law Review. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 254 – 277. doi: 10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.